A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. Com a nova norma, passa a ser autorizada a venda de canabidiol em farmácias de manipulação, além do cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, destinado à fabricação de medicamentos e outros produtos devidamente aprovados.
Nesse caso, a produção deverá ser restrita, compatível com a demanda pelos itens e conforme informado pelas empresas à Anvisa.
A Anvisa também pretende criar e coordenar um comitê integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. A instância ficará responsável por manter ações permanentes de controle, além de assegurar fiscalização e segurança em todas as etapas da produção.
Com a nova resolução, fica permitida a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico.
Também passa a ser autorizada a importação da planta ou de extratos para a fabricação de medicamentos.
Durante a reunião, ficou definido o limite de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), tanto para materiais importados quanto para os adquiridos no país. O THC é um dos compostos da planta utilizado no tratamento de pessoas com diversas doenças debilitantes e crônicas.
As mudanças nas regras do uso da cannabis no Brasil atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, ordenou que a Anvisa regulamentasse o uso da planta para fins medicinais.
Otimismo
O novo avanço na regulamentação da cannabis sativa como medicamento e objeto de pesquisa foi recebido com otimismo por entidades que atuam na área.
Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação do país voltada ao acesso de pacientes a medicamentos canábicos, destacou o avanço no debate e na elaboração do ato normativo. Segundo ele, o processo de escuta promovido foi uma iniciativa inédita.
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Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo afirmou que a regulamentação pode trazer mais clareza e assertividade para a ampliação do acesso, ressaltando ainda o poder de articulação do tema em diferentes setores da sociedade.
Durante a reunião, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso (GO), destacou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e a redução da insegurança jurídica com a regulamentação.
Aderência à cannabis no Brasil
Apesar dos obstáculos para a obtenção dos medicamentos à base de cannabis, o Brasil soma atualmente 873 mil pessoas em tratamento, segundo o anuário Kaya Mind 2025. O número é recorde e reflete um crescimento contínuo ao longo dos últimos anos.
O país conta com 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram avanços judiciais para o cultivo. Ao todo, foram identificados 27 hectares de plantio mantidos por essas organizações.
O faturamento do setor também demonstra maior aceitação da substância. Em 2025, houve crescimento de 8,4% em relação a 2024, alcançando R$ 971 milhões. Pelo potencial de mercado, o Brasil também sedia a ExpoCannabis, que realizou sua terceira edição no ano passado.
A proporção é de cerca de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes, com uma média entre 5,9 mil e 15.100 profissionais da saúde receitando mensalmente. Entre os dentistas, a adesão ainda é menor, com apenas 0,2% indicando medicamentos canábicos.
Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram gastos com fornecimento público de produtos à base de cannabis. Atualmente, apenas cinco estados não possuem leis sobre o fornecimento público da cannabis medicinal. Além disso, 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.
Fonte: Agência Brasil
