Maju Cotrim
O senador Siqueira Campos apresentou vários projetos no Senado Federal. É uma PEC e um projeto de lei. As propostas tem impacto social.
Ele apresentou os projetos com auxílio de sua assessoria jurídica de gabinete.
A Gazeta detalha os projetos.
O senador Siqueira Campos, DEM-TO, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estabelecer teto para carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto – PIB. A proposta fixa o percentual de 30 % como teto para a arrecadação tributária em relação ao PIB e estabelece gatilho automático com medidas a serem tomadas pelos gestores em caso de elevação da carga tributária acima do nível tolerável.
A necessidade da proposta decorre da alta carga tributária no Brasil, que cresce a cada ano, sem que o cidadão tenha o retorno em serviços básicos e essenciais de competência do poder público.
A PEC prevê a proporcionalidade como balizador das medidas a serem adotadas após acionado o gatilho de cortes de despesas e a promoção de renúncias fiscais em decorrência do aumento da carga tributária acima do teto de 30% do PIB. A partir dessa proposta, a multa por rescisão sem justa causa será de 10 % do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior a multa será de 5% do FGTS.
Limite Carga tributária
A PEC acrescenta o artigo 153-B à Constituição Federal a fim de estabelecer limites precisos ao poder de tributar bem como medidas imediatas e mediatas para caso de elevação da carga tributária acima do nível tolerável.
“Um povo livre sem liberdade econômica não é de fato livre. A sede arrecadatória do Estado, ainda quando bem motivada, algo cada dia mais raro, deve ser contida em níveis razoáveis a bem do indivíduo, que, certamente, sabe muito melhor que os governantes como gastar bem o seu dinheiro”, afirma Siqueira.
“Uma Constituição deve impor limites ao governo e ao Estado, já que o dono do país o cidadão. Nossa Constituição atual impõe limites à população, já que o dono do Brasil é o Estado”. Deste modo, necessária a alteração do texto constitucional para maior limitação do poder de tributar”, completa o senador.
Projeto FGTS
Siqueira protocolou ainda um projeto para garantir ao trabalhador a percepção dos valores relativos ao FGTS mensalmente com o salário ou o seu recolhimento ao FGTS, bem como para reduzir as multas previstas em caso de rescisão. “A gestão dos recursos do FGTS tem se mostrado ineficiente quando considerado os inúmeros casos de corrupção e baixíssimo rendimento do fundo (3%), abaixo da poupança. E mesmo com as acertadas correções feitas pelo atual governo, que equiparam o rendimento do fundo ao da poupança, os recursos devem ser administrados pelos trabalhadores e, portanto, recebidos com o salário”, alega.
Ele alega ainda Que a visão do empresário subjacente a essa imposição legal é oriunda de vil ideologia que ignora que o empresariado brasileiro é composto, em grande parte, por pequenos e médios empresários que viram nas suas competências e na sua comunidade uma oportunidade de empreender para oferecer bens e serviços de forma autônoma. Esses são os mais prejudicados pelos fardos legais que sobrecarregam o mercado de trabalho e engessam a economia.
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