Liminar determina que Câmara de Palmas readeque horário de funcionamento e passe a exigir relatórios dos assessores parlamentares

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Liminar determina que Câmara de Palmas readeque horário de funcionamento e passe a exigir relatórios dos assessores parlamentares

Uma liminar concedida pela Justiça a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) determinou que a Câmara Municipal de Palmas, no prazo de 60 dias, adéque a jornada de trabalho dos servidores da Casa para oito horas diárias. Por meio da liminar, também ficou determinado que os servidores comissionados ocupantes de cargos de assessoramento parlamentar deverão […]