Brasil
Lei da deputada Claudia Lelis institui campanha de esclarecimentos e orientação contra violência sexual
A Lei 4.217 foi publicada no Diário Oficial de 22 de agosto, de autoria da deputada estadual Claudia Lelis (PV) determina que o Estado do Tocantins institua de forma permanente a Campanha “Salve uma Criança”. A Lei tem o objetivo de auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, praticados nas suas diferentes formas (abuso […]