Senadora Dorinha destaca importância da promulgação da Emenda Constitucional que fortalece o municipalismo

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Senadora Dorinha destaca importância da promulgação da Emenda Constitucional que fortalece o municipalismo

A senadora Professora Dorinha (União) comemorou a promulgação da Emenda Constitucional 136, nesta terça-feira, 09, resultado da aprovação da PEC 66, que trata da sustentabilidade fiscal e fortalecimento dos municípios, no Congresso Nacional. A medida traz mais segurança jurídica e assegura que recursos importantes sejam preservados para áreas essenciais, como saúde, educação, regime previdenciário e […]

ATM celebra promulgação da PEC 66/2023: “foi o ápice da Mobilização Municipalista em Brasília”

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ATM celebra promulgação da PEC 66/2023: “foi o ápice da Mobilização Municipalista em Brasília”

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 09, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 66/2023, que na prática, ameniza a situação financeira dos Municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, além de refinanciar dívidas previdenciárias em condições maisfavoráveis ao ente local. O presidente da Associação Tocantinense […]