Palmas
Aras dá parecer favorável em ADI contra lei que congelou progressões de servidores no TO
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu nesta sexta, 24, um parecer em que é favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.212 protocolada pelo PSB Tocantins em agosto de 2019. Aras defende que a lei tocantinense nº 3.462 que congela por 24 meses as progressões funcionais dos servidores estaduais é inconstitucional. O parecer […]