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Nome do cônjuge na fatura: Concessionárias do TO são notificadas para que cumpram lei
Inclusão deverá ocorrer mediante solicitação do titular da fatura Obedecendo a Lei Estadual n°3.715/2020 o Procon Tocantins notificou na manhã desta segunda-feira, 10, concessionárias de água e energia. Isso para que cumpram a lei sancionada no último dia 28 julho. A Lei n° 3.715, sancionada pelo governador Mauro Carlesse assegura ao cônjuge do consumidor o […]