Tocantins
Pedágio reduzido, idades para homens e mulheres e a alegação de “regras mais brandas”: O que propõe a Reforma da Previdência estadual
Já estão na Assembleia o Projeto de Lei Complementar (PL) n° 3/2023 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 1/2023. O PL dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO); já a PEC visa adequar as regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária instituída pela Emenda Constitucional […]