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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu prisão domiciliar a presas acusadas de tráfico de drogas que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos. A decisão assinada na quarta-feira (24) inclui as mulheres com condenação em segunda instância, já que elas ainda podem recorrer. A ordem do ministro ratifica o entendimento da 2ª Turma […]
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A cobrança de mensalidades em colégios militares é compatível com a Constituição Federal, uma vez que os recursos adquiridos são necessários para a manutenção dos estabelecimentos e a própria Carta não prevê a destinação de verba da educação pública para o custeio do ensino militar. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no […]
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O candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro, enviou ontem (22) uma carta ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que diz ter “apreço” pelo magistrado e que a Corte é guardiã da Constituição e, por isso, merece o prestígio de todos. A iniciativa ocorre após a repercussão de […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (10) que trabalhadoras gestantes têm estabilidade no emprego e não podem ser demitidas durante o período de gestação. Apesar de o direito estar previsto na Constituição, a confirmação foi necessária diante de um recurso de uma empresa que contestava a concessão do benefício quando a mulher descobre a […]
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem analisar hoje (26) recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão que o condenou. No plenário virtual, o placar está 7 a 1 contra Lula. Mas o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista e levou o julgamento para o plenário físico. Preso desde 7 […]
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No dia da posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, municipalistas reforçam manifesto organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para julgamento em plenário da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013, que dispõe sobre os royalties do petróleo. Gestores de todo o país aguardam a realização do debate pelos […]
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma liminar (decisão provisória) pedida pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava garantir a presença do político na disputa pela Presidência da República. O recurso havia sido protocolado ontem (5) pelos advogados de Lula, paralelamente a outro recurso, ingressado no Tribunal […]
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A Procuradoria Geral do Estado foi intimada eletronicamente nesta sexta-feira, 24, da decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), na Ação Civil Originária(ACO) 3154, de 27 de julho, determinando à União que emita o Certificado de Regularidade Previdenciária, suspendendo a inscrição do Estado do Tocantins no Cadastro Único de Exigências para […]
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Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, o Conselho Nacional de Educação (CNE) vai divulgar até meados de setembro orientações para escolas e sistemas de ensino sobre a idade correta para a matrícula das crianças. Escolas públicas aguardam as definições para orientar os […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira, 15, o entendimento que autorizou transexuais e transgêneros a alterarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Com a decisão, a alteração poderá ser feita por meio de decisão judicial ou diretamente no cartório. Por unanimidade, a autorização já tinha […]