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Decisão do STF contra inscrição do Tocantins em cadastros federais de inadimplência favorece operações e liberação de recursos

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Decisão do STF contra inscrição do Tocantins em cadastros federais de inadimplência favorece operações e liberação de recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de inscrever o Estado do Tocantins em cadastros restritivos federais em razão de suposto inadimplemento de verbas relativas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes de contratação de servidores temporários. A tutela provisória de urgência foi […]

Ministros proferiram os votos durante dois dias - Foto - Nelson Jr/STF

Tocantins

STF decide que estados e municípios precisam de autorização do Legislativo para vendas de empresas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (6), por maioria de votos, que a União, estados e municípios precisam de autorização do Poder Legislativo para a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista. Os magistrados também decretaram que o Executivo precisa fazer licitação para vender as estatais. A exceção, segundo o entendimento […]

Supremo Tribunal Federal — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Tocantins

STF decide nesta quarta se gestantes e lactantes podem exercer atividades consideradas insalubres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quarta-feira (29) se gestantes e lactantes podem exercer atividades consideradas insalubres. A nova lei trabalhista, proposta pelo governo Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional, condicionou a dispensa das trabalhadoras à apresentação de um atestado médico. Esse trecho da lei, porém, está suspenso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, e agora o tema será […]