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Processo que questiona teto salarial dos servidores do Judiciário do Tocantins é distribuído para ministro Celso de Mello

Tocantins

Processo que questiona teto salarial dos servidores do Judiciário do Tocantins é distribuído para ministro Celso de Mello

Crédito: Carlos Moura / STF Foi distribuído para o ministro Celso de Mello a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.455 que questiona a validade da Lei do Tocantins que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do poder Judiciário estadual.  Movida pelo PDT –  Partido Democrático Trabalhista (PDT), a ação sustenta que apesar de não […]