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Fim do ano Legislativo! Deputados limpam pauta de 118 matérias: MPs sobre indenizações, Refis e projetos de lei são aprovados

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Fim do ano Legislativo! Deputados limpam pauta de 118 matérias: MPs sobre indenizações, Refis e projetos de lei são aprovados

Os deputados estaduais limparam a pauta nesta quarta-feira, 18, e encerraram o ano legislativo de 2024 com a aprovação de 118 matérias, dentre projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição PECs), Medidas Provisórias (MPs) e requerimentos. Antes da sessão no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), foram realizadas durante todo o dia, diversas […]

PEC do apego é aprovada por 19 deputados e três votos contra: a partir de agora governador fica no cargo em viagens de até 15 dias

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PEC do apego é aprovada por 19 deputados e três votos contra: a partir de agora governador fica no cargo em viagens de até 15 dias

Os deputados estaduais aprovaram em plenário a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que retira a obrigação do governador de passar o comando do Poder Executivo ao vice enquanto estiver em viagens de até 15 dias. A votação aconteceu na noite desta quarta-feira (18). A PEC nº 2/2024 foi assinada pelo governador Wanderlei Barbosa […]