STF proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual

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STF proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais. Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões […]

Deputada Estadual Claudia Lelis - Foto - Aleto

Brasil

Claudia Lelis apresenta PL que assegura comunicação às mulheres vítimas de violência sobre a liberdade dos agressores

A deputada estadual Claudia Lelis (PV) que vem lutando pela defesa e proteção das mulheres no Tocantins, apresentou na última quarta-feira,06, Projeto de Lei que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra […]