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Lei Maria da Penha: Projeto de lei que obriga realização de audiência antes de soltura do agressor está em tramitação na Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10019/18, do Senado, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tornar obrigatória a realização de audiência antes da soltura do agressor, quando for revogada a prisão preventiva. O projeto será analisado em caráter conclusivo por três comissões. Só para ilustrar: a Lei Maria da Penha prevê que o […]