E O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins, comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Subteto Remuneratório, encaminhada pelo governador Wanderlei Barbosa. A matéria foi apreciada e aprovada pela CCJ na manhã desta quarta-feira, dia 17, teve aprovação por unanimidade no plenário da Casa com votos dos 20 deputados presentes à sessão.
Relator da proposta, Valdemar Júnior apresentou parecer favorável, acompanhado de uma emenda que promoveu uma mudança no trecho do texto constitucional,
garantindo a integralidade o do teto.
Reconhecimento ao governador e aos parlamentares
Em seu pronunciamento, o deputado fez questão de enaltecer a atuação do governador Wanderlei Barbosa e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, e demais parlamentares que contribuíram para que a PEC do Subteto fosse encaminhada à Casa e votada. O parlamentar ressaltou que a valorização dos servidores sempre foi uma pauta defendida pela Assembleia, destacando ainda o apoio de deputados como Nilton França, Moseimar Marinho e do ex-deputado e atual prefeito Fabion Gomes.
Valdemar também lembrou que o governador já vinha promovendo avanços graduais no teto salarial à categoria.
Discurso destaca justiça e valorização dos servidores
Durante seu discurso na comissão, o parlamentar ressaltou que a PEC corrige uma distorção histórica que, por mais de 14 anos, prejudicou servidores públicos do Executivo e do Legislativo estadual.
“A aprovação dessa PEC representa um ato de justiça com servidores que tiveram parte de seus salários devolvidos aos cofres públicos em razão de um teto remuneratório defasado. Estamos assegurando dignidade e valorização a quem dedicou anos de serviço ao Estado”, afirmou Valdemar Júnior.
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Tramitação em plenário e aprovação unânime
Após aprovação na CCJ, a proposta seguiu para votação em plenário no período da tarde, juntamente com outras matérias relevantes, como o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Polícia Civil. Em plenário, a PEC foi aprovada por unanimidade, com votos favoráveis dos 20 deputados estaduais presentes à sessão.
Mudança no teto remuneratório estadual
A PEC altera o limite salarial dos servidores públicos estaduais, do Executivo e do Legislativo, que passam a ter como referência o teto único correspondente ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Antes da mudança, o teto estava vinculado ao salário do governador do Estado, o que obrigava muitos servidores a devolverem mensalmente valores remuneratórios excedentes.
Vigência a partir de 2026
Com a nova regra, esse desconto deixa de existir, promovendo maior equilíbrio e justiça na remuneração dos servidores. A norma passará a valer a partir de abril de 2026, garantindo previsibilidade orçamentária e adequação fiscal ao Estado.
