A Câmara dos Deputados protocolou uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a competência do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou buscas nos endereços do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos). O mandado foi cumprido no âmbito da Operação Fames-19, conduzida pela Polícia Federal.
A investigação apura desvio de recursos públicos destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19 no Tocantins. A operação, realizada em 3 de setembro de 2025, resultou no afastamento do governador Wanderlei Barbosa e da primeira-dama Karynne Sotero, então secretária, por 180 dias.
Ricardo Ayres é citado no inquérito por ter sido deputado estadual à época, destinando emendas para a aquisição das cestas básicas. Segundo a Polícia Federal, grande parte dos produtos não teria sido entregue. São investigados crimes como frustração ao caráter competitivo de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e formação de organização criminosa.
O documento da Câmara, assinado pela mesa diretora e protocolado em Brasília nesta quinta-feira (11), argumenta que a busca e apreensão no apartamento funcional do deputado não foi autorizada pelo STF, violando a competência exclusiva da Corte para deliberar sobre medidas contra parlamentares federais.
Em nota, a assessoria de Ricardo Ayres afirmou que “confia na Justiça e no completo esclarecimento dos fatos” e destacou que a investigação se refere a 2021, período em que exercia mandato estadual, sem relação com o atual mandato federal. Segundo o gabinete do deputado, a destinação de emendas era obrigatória por lei, mas a compra, pagamento e fiscalização das cestas básicas cabiam exclusivamente ao Governo do Estado.
O recurso da Câmara foi inicialmente distribuído ao ministro Edson Fachin, que se declarou impedido, devendo ser redistribuído.
Justificativa do STJ
Durante sessão da Corte Especial do STJ, que referendou as medidas da Operação Fames-19, o ministro Mauro Campbell afirmou que os fatos investigados se referem apenas ao período em que Ricardo Ayres era deputado estadual. “Os eventos investigados ocorreram durante a pandemia e são manifestamente anteriores à assunção do cargo de deputado federal, em 2023”, declarou.
Deputados investigados
Dez deputados estaduais são citados na investigação sobre o desvio de verbas destinadas à compra de cestas básicas. Ao todo, foram R$ 38,2 milhões em emendas parlamentares para contratação das empresas suspeitas de fraude. Durante a pandemia, foram pagos mais de R$ 97 milhões em contratos, com prejuízo estimado aos cofres públicos de R$ 73 milhões.
A Polícia Federal também investiga a possível utilização de parte dos recursos na construção de uma pousada de luxo em Taquaruçu, registrada em nome de um dos filhos de Wanderlei Barbosa. O ex-marido da primeira-dama, que atuava como lobista, é suspeito de intermediar negociações e facilitar pagamentos às empresas investigadas.
Habeas Corpus de Wanderlei Barbosa
Na quarta-feira (10), o ministro Edson Fachin negou pedido de habeas corpus do governador Wanderlei Barbosa, alegando ausência de documentos que comprovassem constrangimento ilegal. Segundo a Polícia Federal, há fortes indícios de esquema de desvio de recursos públicos em 2020 e 2021, no governo de Mauro Carlesse, aproveitando-se do estado de emergência em saúde pública para fraudar contratos.
A defesa do governador informou que não comenta processos em segredo de justiça e que “eventuais decisões contrárias aos interesses do Governador serão objeto dos recursos cabíveis”.
Íntegra da nota de Ricardo Ayres
A Câmara dos Deputados ingressou com a Reclamação Constitucional junto ao STF para garantir as prerrogativas parlamentares, uma vez que a busca e apreensão realizada no apartamento funcional do deputado Ricardo Ayres não teria sido autorizada pela Suprema Corte, o que viola a competência exclusiva do STF para deliberar sobre medidas dessa natureza contra parlamentares federais.
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O deputado confia na Justiça e no completo esclarecimento dos fatos. É importante destacar que a investigação em questão se refere ao ano de 2021, quando o parlamentar exercia mandato de deputado estadual, não guardando relação com o atual mandato de deputado federal.
Naquele período, havia obrigatoriedade legal de destinação de emendas para o enfrentamento da COVID-19, sendo que a compra, pagamento e fiscalização da entrega das cestas básicas cabiam única e exclusivamente ao Governo do Estado.
Íntegra da nota de Wanderlei Barbosa
Recebo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com respeito às instituições, mas registro que se trata de medida precipitada, adotada quando as apurações da Operação Fames-19 ainda estão em andamento, sem conclusão definitiva sobre qualquer responsabilidade da minha parte. É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesa.
Reforço que, por minha determinação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes.
Além dessa providência já em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de Governador do Tocantins, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população.
Íntegra da nota da defesa de Wanderlei Barbosa
A defesa técnica do Governador Wanderlei Barbosa esclarece que não comenta processos em curso, especialmente aqueles que tramitam em segredo de justiça. Eventuais decisões contrárias aos interesses do Governador serão objeto dos recursos cabíveis.
Reitera-se, contudo, que as acusações apresentadas contra o Governador não correspondem à realidade dos fatos.
A defesa confia que o tempo e o devido processo legal permitirão uma apuração correta e imparcial, assegurando o pleno exercício do direito de defesa e a atuação harmônica das instituições, em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Com fé inabalável na Justiça, a defesa reafirma sua convicção de que, em breve, o Governador Wanderlei Barbosa será reconduzido ao cargo que lhe foi legitimamente conferido pelo povo tocantinense.
Íntegra da nota de Karynne Sotero
Reitero meu respeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às instituições, ressaltando que irei dedicar-me plenamente à minha defesa, convicta de que conseguirei comprovar minha total ausência de participação nos fatos que estão sendo apontados.
Desejo que tudo seja esclarecido e reestabelecido com brevidade e justiça, pelo bem do povo tocantinense, a quem dedico meu trabalho e compromisso.
