O Governo Federal oficializou, nesta sexta-feira (27), a publicação do Decreto nº 12.899/2026 no Diário Oficial da União (DOU), declarando de interesse social, para fins de desapropriação, áreas rurais situadas no território quilombola Lajeado, em Dianópolis, no sudeste do Tocantins. A norma passa a valer a partir da data de sua publicação.
A medida já havia sido anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a 3ª Conferência Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, realizada nesta semana em Brasília. O encontro reuniu representantes de comunidades tradicionais e marcou o anúncio de ações voltadas ao fortalecimento das políticas para populações quilombolas e à reforma agrária.
Área de 2,3 mil hectares
O território contemplado pelo decreto abrange cerca de 2,3 mil hectares e já havia sido reconhecido oficialmente como área quilombola por meio de portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, publicada em 2023.
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Com o novo decreto, o Incra está autorizado a conduzir o processo de desapropriação dos imóveis inseridos na área delimitada, seguindo os trâmites legais. Isso inclui o levantamento da situação fundiária, a identificação de proprietários e a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias para a regularização.
O nome Lajeado faz referência ao córrego que atravessa a comunidade. Dados de 2016 indicam que pelo menos 14 famílias vivem no local.
Avanço na regularização fundiária
A publicação do decreto representa um avanço importante para a garantia dos direitos territoriais da comunidade quilombola Lajeado. A medida abre caminho para a titulação da área e amplia o acesso a políticas públicas, como crédito rural, assistência técnica e programas de desenvolvimento sustentável.
