O governador em exercício, Laurez Moreira pediu autorização aos deputados para contrair empréstimo de R$ 1,7 bilhão com o Banco do Brasil para amortizar dívidas e investimentos. O projeto está na CCJ sob relatoria do deputado Valdemar Júnior.
No projeto que a Gazeta teve acesso, Laurez alega que trata-se de iniciativa dedicada a permitir a amortização de dívidas do Estado, com vistas ao equilíbrio das finanças públicas e à redução do custo do endividamento, bem como assegurar investimentos em despesa de capital, destinados a fomentar ações prioritárias do Governo.
“A proposta guarda consonância com os limites e condições fixados na legislação aplicável, notadamente a Resolução n° 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional, e a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que determina a consignação orçamentária dos ingressos como receita ou por créditos adicionais e a previsão anual das dotações necessárias às amortizações e ao pagamento dos encargos”, afirma.
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A peça alega ainda: “Desse modo, a proposta representa medida estratégica para o fortalecimento da
gestão fiscal, a melhoria do perfil do endividamento público estadual e a criação de condições para a execução de ações governamentais prioritárias, com impacto direto na infraestrutura e no desenvolvimento socioeconômico do Tocantins”, diz.
O projeto diz ainda: “Para fins de pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e demais encargos financeiros da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, na forma contratual, a conta corrente de titularidade do Estado do Tocantins em que forem creditados os recursos, ou quaisquer outras contas mantidas em sua agência, nos montantes necessários às amortizações e à quitação da dívida, nos prazos estipulados contratualmente”.
Veja a íntegra do projeto aqui.
