A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) realizou, nesta quinta-feira (29), uma audiência pública virtual para debater o chamado golpe do falso advogado, crime que tem feito vítimas em diversas regiões do país. O encontro foi transmitido ao vivo pelo YouTube, ampliando o alcance da discussão e permitindo a participação da sociedade. A audiência pública foi acompanhada por quase mil pessoas, somando as visualizações simultâneas e os acessos pelo canal da ESA/TO no YouTube.
A iniciativa teve como objetivo principal fortalecer estratégias de enfrentamento a esse tipo de fraude, em que criminosos se passam por advogados ou advogadas para enganar clientes, geralmente solicitando depósitos sob a justificativa de liberação de valores judiciais inexistentes.
Participaram da audiência representantes do Conselho Federal da OAB (CFOAB), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), do Tribunal de Ética e Disciplina da OABTO, da Comissão Especial de Combate ao Golpe do Falso Advogado, além das diretorias da Escola Superior da Advocacia (ESA) e da própria Seccional.
Conduzindo a audiência, o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, destacou que o crime do falso advogado causa prejuízos que vão além do financeiro. “O prejuízo maior é o social, porque ele ataca a credibilidade de todo o sistema de Justiça”, ressaltou.
Apontamentos
De acordo com Christina Cordeiro dos Santos, corregedora do CFOAB, a OAB Nacional tem realizado diversas ações para enfrentar o problema. “No ano passado, diante da grande ocorrência de casos, o Conselho Federal criou a plataforma Confirma ADV, que possibilita à parte que teve contato com o advogado verificar a identidade do profissional. Porém, o advogado deve manter seu cadastro no cna.oab.org.br atualizado para que a ferramenta funcione. O CFOAB também buscou diálogo com operadoras de telefonia, a Meta (dona do WhatsApp) e instituições bancárias para barrar o esquema criminoso. Estamos, por fim, articulando a criação de um grupo de trabalho junto ao CNJ, com estratégias de curto, médio e longo prazo para evitar os golpes”, destacou.
Representando o CNJ, o chefe substituto da Divisão de Segurança da Informação do órgão, Hyago Santana, falou sobre as medidas em estudo. “No CNJ existe uma comissão permanente de tecnologia da informação que já debate propostas para restringir o acesso a dados pessoais em processos públicos nos sistemas judiciais. Outra medida, adotada em novembro de 2025, foi a implementação do Múltiplo Fator de Autenticação, para aumentar a segurança no acesso dos usuários”, explicou.
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O juiz Manuel de Faria Reis Neto, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do TJTO, defendeu a necessidade de dividir o debate entre as esferas nacional e regional. “Na esfera nacional, é imprescindível discutirmos a publicidade dos atos processuais. Nem tudo pode ser publicizado. Temos hoje sistemas nacionais, como o PJe e o Eproc, e precisamos discutir quais dados devem ser públicos e quais devem ser protegidos. Já na esfera regional, tanto a advocacia quanto os tribunais precisam investir na conscientização. A comunicação entre advogado e cliente é essencial, porque muitas vítimas já possuem advogado constituído e, ainda assim, caem no golpe quando o fraudador entra em contato”, afirmou.
Segundo o delegado Lucas Brito Santana, titular da Divisão Especializada de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil, os casos cresceram de forma exponencial. “Observamos um aumento significativo e percebemos que é uma modalidade de fraude extremamente lucrativa para os criminosos e altamente lesiva para as vítimas. O modus operandi também evoluiu. Antes, o pretexto era o pagamento de custas processuais. Agora, os golpistas induzem a vítima a abrir o aplicativo bancário e realizar transferências sob orientação direta”, detalhou.
Ações realizadas pela OABTO
O conselheiro estadual Marques Elex, membro da Comissão Especial de Combate ao Golpe do Falso Advogado da OABTO, apresentou as medidas propostas pelo grupo de trabalho. “No relatório final, estruturamos propostas em quatro pilares, sendo três deles passíveis de atuação conjunta com o Tribunal de Justiça e outros tribunais: tecnologia, inteligência e conscientização”, explicou.
Neste mês, a OABTO ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais, entre elas Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, Nubank, Mercado Pago, PicPay, além das operadoras Claro, Vivo e TIM e da empresa Meta. A ação pede a adoção de medidas imediatas de prevenção e combate ao golpe, como bloqueio rápido de valores transferidos via Pix, remoção ágil de perfis falsos, maior rigor na abertura de contas e linhas telefônicas e a criação de canais prioritários de atendimento às instituições.
O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OABTO, Fábio Fernandes, destacou que também há preocupação com o uso indevido de informações processuais. “Temos analisado como podemos contribuir para soluções. Um dos pontos que chama atenção é a possível participação de advogados na obtenção de informações processuais que acabam sendo usadas nos golpes. Observamos situações estranhas, como uma ação de cobrança simples, ajuizada há menos de cinco dias, acessada por advogados de outros estados. Isso foge ao padrão esperado e exige atenção”, pontuou.
Se você deseja assistir novamente a transmissão da audiência pública acesse o link: https://www.youtube.com/live/AVaP-67iNzk
