Falhas estruturais, sanitárias e administrativas identificadas por órgãos de fiscalização na Unidade Básica de Saúde da Família (UBS) de Crixás do Tocantins motivaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para obrigar o município a regularizar as condições de funcionamento da unidade.
No documento, a 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi aponta a ausência de diretor técnico formalizado, falhas no funcionamento do Centro de Material Esterilizado, sala de observação improvisada na recepção, falta de pia e de insumos básicos para higienização das mãos, inexistência de banheiro adaptado para pessoas com deficiência e problemas estruturais, como infiltrações e mofo, entre outros.
A iniciativa é resultado de Inquérito Civil instaurado após fiscalização técnica realizada ainda em 2022. Desde então, o Ministério Público acompanhou o caso, requisitou informações, expediu recomendação administrativa e buscou solução extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário.
Segundo o promotor de Justiça Marcelo Lima, a medida foi adotada após sucessivas fiscalizações técnicas apontarem a persistência de irregularidades estruturais, sanitárias e administrativas na unidade, algumas delas com risco à segurança de pacientes e profissionais de saúde.
Ele destaca ainda que a atenção básica é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e deve funcionar com estrutura mínima que garanta segurança, acessibilidade e qualidade no atendimento.
Pedidos à Justiça
Na ação, o Ministério Público requer que o Município:
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Adeque a estrutura física da unidade, inclusive com correção das falhas no Centro de Material Esterilizado;
Regularize os ambientes assistenciais, garantindo condições adequadas de atendimento;
Providencie equipamentos e insumos essenciais;
Assegure acessibilidade, com sanitários adaptados;
Formalize a designação de Diretor Técnico junto ao CRM.
O MPTO também pede a fixação de prazos para cumprimento das medidas e a condenação por dano moral coletivo, diante do impacto difuso causado à comunidade usuária do serviço público de saúde.
