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Ministério Público Estadual - Divulgação

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Em meio a polêmica, MP faz esclarecimentos sobre licença compensatória; Concurso vai reduzir déficit de promotores

Após polêmica, o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), fez esclarecimentos sobre a a licença compensatória. O procurador de Justiça, Ricardo Vicente da Silva, e o deputado Ricardo Ayres se manifestaram contra. Lei abaixo os esclarecimentos do MP: Esclarecimentos acerca da Licença Compensatória Acerca do debate relacionado à regulamentação da licença compensatória, ocorrido na […]