Tocantins

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Governador Mauro Carlesse instituiu nessa terça, 26, a jornada de plantão extraordinário, com pagamento de indenização, no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional e do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado (Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins)

Palmas

Carlesse publica decreto para responsabilizar empresas por atos contra administração: "primamos pela lisura e compromisso"

Empresas que praticarem atos lesivos contra a administração pública estadual estarão sujeitas à responsabilização objetiva administrativa, cujo processo de apuração de danos pode resultar em multa e restrição quanto a celebrar novos contratos ou participar de licitações do executivo. A regulamentação está prevista no Decreto nº 6.105 assinado pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, e […]