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MP pede fiscalização em balneários e suspensão das atividades dos empreendimentos com licenças inválidas

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MP pede fiscalização em balneários e suspensão das atividades dos empreendimentos com licenças inválidas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, ingressou, na sexta-feira, 16, com ação civil pública contra o Estado do Tocantins e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) requerendo que sejam fiscalizados os balneários recreativos em todo o território estadual e que haja a interdição imediata daqueles que […]