A Prefeitura de Palmas publicou editais notificando mais de 2,5 mil donos de veículos que cometeram infrações de trânsito na capital. Os documentos com as notificações podem ser acessados através do Diário Oficial do Município.
De acordo com a publicação, pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados, têm um prazo de 30 dias, a partir da publicação dos editais, para identificar o condutor infrator ou apresentar defesa de autuação.
A defesa da autuação deverá ser enviada à Autoridade de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Semob), com os seguintes documentos:
- Requerimento com a descrição das razões, datado e assinado;
- Provas admitidas em direito;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
- Procuração, quando for o caso;
- Sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação.
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A defesa do condutor/responsável também poderá ser apresentada nas centrais de atendimento do Resolve Palmas, via internet no Portal de Multas de Trânsito ou pelos Correios.
Para identificação de condutor/responsável pela infração, é preciso utilizar o formulário correspondente, disponível no Portal de Multas de Trânsito da Semob.
Defesas enviadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação serão desconsideradas.
Fonte: g1 Tocantins
