São Miguel do Tocantins – Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas Estadual (TCE) julgou ilegal o concurso realizado pela Prefeitura de São Miguel do Tocantins, no Bico do Papagaio, em 2016. O prefeito tem de 30 dias para anular o certame e tomar as providências necessárias para fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do concurso.
De acordo com o documento, há irregularidades insanáveis como o descumprimento aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o município não teria apresentado leis de criação dos cargos e demonstrativo de vagas ofertadas.
O julgamento sobre a validade do concurso aconteceu ainda em dezembro do ano passado, mas a resolução que considerou declarou a ilegalidade foi publicada na última sexta-feira, 08.
O concurso foi realizado em 2016 com vagas para níveis fundamental, médio/técnico e superior. A banca responsável pela realização do certame foi o Instituto Vicente Nelson. Das 102 vagas disponíveis no edital, somente 22 servidores tomaram posse.
