A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) analisou nesta quarta-feira, 25, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 10/2025, que autoriza a venda das ações remanescentes do Estado na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia. A maioria foi favorável e o debate teve crítica do deputado Professor Júnior Geo (PSDB), único parlamentar a votar contra o parecer da matéria.
O substitutivo encaminhado pela Mesa Diretora, a pedido do Executivo, altera a redação do artigo 2º do projeto original e afirma que os recursos obtidos com a venda das ações serão “destinados à execução de obras estruturantes e de infraestrutura hospitalar e urbana”.
Durante a discussão, Júnior Geo apresentou voto alternativo pedindo a rejeição do projeto e a retirada da matéria de pauta. “Ele autoriza o governo do Estado a vender 100% das ações. Diferente do que foi afirmado pelo líder do governo em outra fala aqui na Comissão, de que o governo vai preservar 15% para manter um membro na cadeira da Energisa e poder discutir ações lá dentro, a revogação não fala isso. Está aberta para vender tudo”, frisou.
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Geo também criticou a ausência de um debate público sobre o tema. “Essas ações não pertencem a este governo, pertencem à população. Infelizmente, não estamos vendo nenhuma audiência pública sendo realizada para saber se o cidadão tocantinense concorda ou não com essa venda”, defendeu.
Passado reaparece no debate
O presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), rebateu a crítica ao destacar que parlamentares e líderes que hoje se posicionam contra a venda já foram favoráveis em outras ocasiões. “Estava vendo agora há pouco a relação de personalidades do Estado que tinham mandato em 2016 – e também antes – e votaram favoravelmente à venda das ações da Energisa. O Estado saiu de 100% para 28%, depois para os 23% atuais. Hoje, alguns mudaram de entendimento e são contra a venda dos 15% restantes, mas no passado votaram para que essas ações fossem comercializadas no mercado”, pontuou.
Com a aprovação do parecer da CCJ, a proposta segue agora para análise da Comissão de Finanças.
