O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) converteu uma representação em Tomada de Contas Especial para investigar o pagamento de R$ 1,2 milhão por um imóvel locado para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), durante a gestão de Klédson de Moura Lima. Mesmo com um contrato de 60 meses e valor mensal de R$ 100 mil, firmado por dispensa de licitação em um prédio de 2.600 m² no Plano Diretor Sul de Palmas, o espaço nunca chegou a ser utilizado pela procuradoria ao longo de um ano.
A decisão, publicada na Resolução nº 1688/2025-Pleno, foi motivada por apontamentos da área técnica do TCE e do Ministério Público de Contas, que identificaram ausência de documentos obrigatórios, como o Habite-se e laudo de vistoria técnica, além da falta de planejamento e justificativa para a não ocupação do imóvel. Os órgãos de controle sustentam que o pagamento sem contrapartida efetiva caracteriza potencial dano ao erário e exige a apuração de responsabilidades.
O conselheiro relator, José Wagner Praxedes, destacou “fortes indícios de irregularidades” e determinou a citação de Klédson de Moura Lima, que deverá apresentar defesa ou ressarcir os cofres públicos em até 15 dias úteis. Caso não seja localizado, a comunicação será feita por aviso de recebimento ou edital público. Ao final do processo, a Terceira Diretoria de Controle Externo e o Ministério Público de Contas analisarão as informações para emissão do parecer definitivo.
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A conversão para Tomada de Contas Especial ocorre em situações de indícios claros de prejuízo ao patrimônio público, conforme rito previsto em lei, visando identificar responsáveis e quantificar o dano causado. O episódio reacende o debate sobre o controle dos gastos com contratos de locação e ineficácia administrativa em órgãos públicos do Tocantins.
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