Tocantins
Recomendação quer impedir limitação de método contraceptivo para mulheres que visitam o presídio
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nadep – Núcleo Especializado de Assistência e Defesa do Preso, apresentou Recomendação à direção da CPPP – Casa de Prisão Provisória de Palmas para solicitar a revogação da portaria número 05 de 2017, que determina que as mulheres que visitam o presídio e utilizam o […]