Tocantins
Decreto de Amastha regulamenta alteração do uso de áreas públicas na Capital
O prefeito de Palmas, Carlos Amastha, assinou o decreto nº 1.305, de 22 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial que regulamenta a Lei Complementar n.º 360, de 4 de novembro de 2016, que autoriza a alienação, desafetação e alteração do uso do solo de áreas públicas, resultantes do sistema de reserva viário, no […]