Após projeto de Ayres, STF valida compensação de reserva legal entre imóveis do mesmo bioma

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Após projeto de Ayres, STF valida compensação de reserva legal entre imóveis do mesmo bioma

  O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quinta-feira (24), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/12). Em decisão unânime, os ministros consideraram constitucional a compensação de reserva legal entre propriedades localizadas no mesmo bioma, medida alinhada com a proposta defendida pelo deputado federal Ricardo […]