Brasil
Ricardo Ayres quer incluir a teoria da 'perda de chance' no Código Civil
Baseado no conceito jurídico da teoria da ‘perda de chance’, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicano/TO) apresentou o Projeto de Lei 320/2023, incluindo no Código Civil a possibilidade de indenização se uma conduta ilícita de uma pessoa faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor. “Um paciente que, em […]