Tocantins
Decreto do Governo institui recolhimento de recursos do Fundo Rotativo da Seciju
Por meio do Decreto nº 6.339, o Governo do Tocantins estabeleceu que o recolhimento de recursos previstos na Lei nº 3.667/20, que institui o Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Cidadania e Justiça, ocorrerá por meio da emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, do qual constará o número de Cadastro Nacional de […]