ATM se posiciona em defesa de PEC que desobriga o cumprimento do mínimo constitucional em Educação

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ATM se posiciona em defesa de PEC que desobriga o cumprimento do mínimo constitucional em Educação

 A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) se posiciona em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que busca assegurar a não penalização de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e seus agentes públicos por terem, eventualmente, descumprido o mínimo Constitucional estabelecido para os investimentos na área da Educação, atualmente em […]