Tocantins
Normas que vão vigorar até a regulamentação da nova lei de licitações em âmbito estadual começam a valer no Tocantins
O Governo do Tocantins publica no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 16, o Decreto nº 6.299, que dispõe sobre as compras, licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual até a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A determinação entra em vigor na data de publicação. […]