Brasil
Projeto prevê gratuidade em registro voluntário de paternidade no Tocantins
É de autoria da deputada estadual, Valderez Castelo Branco (Progressistas), o Projeto de Lei (PL) nº 16/2019, que torna gratuito o registro civil de paternidade mediante reconhecimento voluntário. A matéria encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposta prevê que a declaração de paternidade poderá ser feita espontaneamente pelo pai […]