Tocantins
Senadora relata projeto que proíbe concessionárias de cobrar taxa de religamento de água e energia no TO
As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, relatado ad hoc (quando há ausência do relator titular na comissã o) pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) na Comissão […]