Brasil
Projeto obriga franquias a fornecerem regulamento do Conselho de Franqueados aos parceiros
Obrigar todas as grandes empresas do Brasil a forneceram aos seus franqueados, assim como aos que pretendem ser, o regulamento do Conselho de Franqueadores na circular de oferta de franquias – COF. É isso que prevê o projeto 2.754/2019, protocolado pelo deputado federal Tiago Dimas (SD-TO). O projeto altera a Lei n° 8.955/1994, que dita […]