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Imobiliária é alvo de ação por cláusulas abusivas de rescisão contratual de compra e venda de lotes

Uma ação conjunta ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado (DPE) pede à Justiça que anule cláusulas contratuais consideradas abusivas praticadas pela empresa G-10 Empreendimentos Imobiliários LTDA. A Ação Civil Pública foi protocolada no dia 02 de agosto, após tentativa frustrada das duas instituições em firmar um Termo de Ajustamento de […]