Matéria atualizada em 22/02/2019 às 16h56
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa do Preso (Nadep), oficiou a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) a prestar informações sobre uma possível suspensão de visitas no Pavilhão B da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP Palmas).
Familiares de detentos da unidade prisional procuraram a Defensoria Pública em Palmas, para denunciar que as visitas estariam suspensas pelo período de 30 dias. O ofício foi protocolado nesta quinta-feira, 21, e estipula o prazo de 24 horas para respostas.
Conforme a defensora pública Napociani Póvoa, coordenadora do Nadep, o impedimento das visitas é irregular, pois incide em aplicação de sanção de natureza coletiva. “A Lei de Execução Penal (LEP) constitui como direito do detento a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados e rege que são vedadas as sanções coletivas”, declara.
Morte
Na última quarta-feira, 20, um detento foi morto no Pavilhão B. Sobre o ocorrido, a DPE-TO também oficiou a Seciju a prestar informações, além de cópia do livro de ocorrência da data e as filmagens das câmeras de segurança da cela em que ocorreram os fatos.
Defensoria Pública pede esclarecimentos sobre morte de detento
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justica (Seciju) deve prestar esclarecimentos à Defensoria Publica do Estado (DPE) sobre morte de detento na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas, registrada na tarde desta quarta-feira, 20. Os esclarecimentos foram solicitados nesta sexta-feira, 22, pelos núcleos especializados de Assistência e Defesa do Preso (Nadep) e de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) da DPE.
Em ofício assinado pelas coordenadoras da Nadep e do NDDH, Napociani Pereira Póvoa e Carina Queiroz, respectivamente, foram solicitadas informações acerca das providências adotadas pela direção da CPP para a investigação do ocorrido, bem como esclarecimentos pertinentes acerca dos fatos.
Outra providência, a pedido das defensoras públicas, é a cópia do livro de ocorrência desta quarta-feira, 20, data da morte do detento, delimitando as informações acerca dos fatos trazidos, bem como as filmagens das câmeras de segurança da cela em que ocorreram os fatos.
Legislação
As solicitações da Defensoria têm como base a Lei Complementar nº 55/09 dispõe em seu art. 53, inciso IX, que é prerrogativa do Defensor Público “requisitar de autoridade pública e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providencias necessárias ao exercício de suas atribuições”.
O outro lado
A Gazeta do Cerrado entrou em contato com a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju). Em nota, órgão disse que as visitas de familiares do Pavilhão B da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) estão suspensas por até 30 dias para conclusão do inquérito que investiga a morte do reeducando Gerfersson da Silva Aguiar, 22 anos, encontrado morto na carceragem do pavilhão na última quarta-feira, 20. As visitas serão normalizadas mediante esclarecimento dos fatos e identificação dos responsáveis.
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