Pelo placar de 274 a 20, a Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 11 de dezembro, emenda de Plenário do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) que dá autonomia aos municípios com órgão de licenciamento ambiental poderes para autorizar o funcionamento de serviços de saneamento, o que incluiu esgoto e o fornecimento de água. A emenda foi apresentado via um destaque do Solidariedade.
A proposta de Tiago Dimas incluiu um ponto no substitutivo ao Projeto de Lei n° 3.261, também aprovado pela Câmara, que cria o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. Na prática, o projeto facilita os investimentos no setor, tendo objetivo de expandir os serviços na área.
“Essa emenda é fruto de uma experiência que podemos viver na prática, passando pelas cidades, que é aonde habitam as pessoas. Ela vem para sanar uma dúvida jurídica que muitas vezes é levada a tribunais que diz respeito ao licenciamento ambiental. Não estamos alterando nenhuma lei ambiental”, explicou o deputado, ao destacar que os municípios ao licenciarem esses serviços seguem obrigados a cumprir todas as exigências legais previstas na legislação ambiental.
Pelo texto da emenda, “compete ao município promover o licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento básico”. Nos municípios que não tiverem órgão ambiental, a responsabilidade pelo licenciamento ficará a cargo do governo do Estado, como já ocorre hoje.
“Todos nós que defendemos os municípios, defendemos as cidades, precisamos de vez eliminar essa dúvida, que infelizmente ainda existe. Hoje, muitas obras ficam travadas na gestão estadual, que têm muito mais processos para analisar e é um processo bem mais burocrático. Às vezes, inclusive, tem interferência política dos governos estaduais que atrapalham e até impedem a chegada dos investimentos nas cidades”, destacou o parlamentar.
Melhorias
Para o deputado Tiago Dimas, o conjunto de medidas aprovadas com o Marco Regulatório, bem como sua própria emenda, pode melhorar a situação do fornecimento de água tratada e de coleta de esgoto no Tocantins. Atualmente, conforme informações de entidades e empresas ligadas ao setor, 20% da população no Estado não têm água tratada e 75% não é atendida por serviço de coleta de esgoto.
“São mais de 300 mil pessoas no estado sem água tratada e mais de 1,2 milhão sem coleta de esgoto. Está errado e também por isso apresentei essa emenda para facilitar para as prefeituras do Estado melhorar essa situação”, frisou o deputado.
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