Decreto nº 7.162
Decreto de Wanderlei regulamenta lei de Cleiton Cardoso sobre Passaporte Equestre
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, publicou nesta quarta-feira, 13, o Decreto nº 7.162, que regulamenta os procedimentos administrativos e sanitários para a implementação do Passaporte Equestre no estado. A medida fortalece o controle sanitário, a rastreabilidade e a movimentação de equídeos no Tocantins. O decreto regulamenta a Lei nº 3.824, de 17 de setembro […]