Deputado Estadual Aldair Costa Gipão – Foto – Isis Oliveira/Aleto
Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira, 9, dois Projetos de Lei de autoria do deputado Aldair Costa Gipão (PL): o de número 076/2023 e o de número 083/2023. As votações foram realizadas em sessão ordinária, em turno único de discussão e votação.
O primeiro projeto dispõe sobre a possibilidade do pagamento de fiança via Pix. Segundo o autor, a medida visa a agilizar o pagamento de crimes afiançáveis, de forma a desburocratizar o processo de fiança, especialmente em feriados e fins de semana.
A votação teve o voto contrário do deputado Eduardo Mantoan (PSDB). Ele não posicionou-se contra a ideia do PL, mas disse que a prerrogativa da regulamentação é do Tribunal de Justiça e sugeriu encaminhamento de requerimento ao Poder Judiciário.
“Não estou propondo alteração de lei. Esse projeto vem apenas acrescentar, possibilitar ao cidadão uma outra forma de pagamento da fiança”, rebateu o autor da propositura. “Estamos legislando; não temos interesse de invadir atribuições ou contrariar outro Poder”, acrescentou.
As argumentações de Gipão foram respaldadas pelos demais parlamentares que votaram favoravelmente, com falas expressas de Fabion Gomes (PL), Marcus Marcelo (PL), Nilton Franco (Republicanos) e Moisemar Marinho (PSB), que subscreve o projeto.
Proteção ao nome
O segundo PL, de número 083/2023, proíbe a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial de dívida.
A ideia, segundo Gipão, não é inocentar endividados, mas “garantir às pessoas com processo de impugnação administrativa em trâmite – que por algum motivo esteja passando por dificuldade financeira que a impede de pagar suas dívidas -, não tenha seu nome exposto por órgãos de proteção ao crédito, antes de uma decisão final”.
Fonte- Dicom Aleto