Uma diferença superior a R$ 11 milhões entre a arrecadação registrada e o dinheiro que efetivamente entrou nos cofres públicos colocou a Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional no centro de uma investigação do Ministério Público do Estado do Tocantins.
O órgão instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao exercício de 2021. A apuração foi aberta pela 5ª Promotoria de Justiça da cidade após decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que julgou irregulares as contas do então secretário municipal da Fazenda, Loenis Fernandes Sirqueira, por meio do Acórdão nº 725/2025.
O relatório de auditoria que embasou a decisão aponta uma série de inconsistências contábeis. Entre elas, inscrição irregular de restos a pagar, uso de recursos em desacordo com a destinação legal, receitas previstas que não se concretizaram e baixa de ativos sem documentação comprobatória. Também foram registradas falhas no cumprimento de normas contábeis.
Além da divergência milionária na arrecadação, o Tribunal de Contas identificou transferência de recursos vinculados para fonte livre — prática que pode configurar desvio da finalidade orçamentária.
O inquérito não se limita ao ex-secretário. Também são alvos da apuração o responsável pelos registros contábeis à época e o servidor que atuava no controle interno entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2021.
Como primeiras medidas, o Ministério Público requisitou à Prefeitura, no prazo de 15 dias, extratos bancários das contas vinculadas à Secretaria da Fazenda referentes a 2021, demonstrativos analíticos das receitas de IPTU e da Taxa de Prestação de Serviços, além da identificação dos responsáveis pela contabilidade, tesouraria e controle financeiro no período investigado.
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O ex-secretário foi notificado para apresentar manifestação escrita dentro do mesmo prazo.O ex-secretário foi notificado para apresentar manifestação escrita no mesmo prazo.
O que diz a Prefeitura
A Secretaria Municipal de Comunicação informa que a Prefeitura de Porto Nacional ingressará, no próprio TCE (Tribunal de Constas do Estado), com um recurso e documentação necessária comprovando que o tema se trata apenas de um erro de classificação contábil, ou seja, questão técnica que não trouxe qualquer dano ao erário.
Tudo isso também será apresentado ao MPE (Ministério Público do Estadual).
A Prefeitura de Porto Nacional reitera, ainda, que está tomando todas as providências para republicar os balanços de forma correta, demonstrando que sempre houve total lisura com as contas públicas.
Secretaria Municipal de Comunicação de Porto Nacional
