O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Assistência Social de Monte do Carmo, região Central do Estado, para que implementem políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, orienta a criação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O plano deve conter diretrizes, metas e indicadores para monitorar o acesso desse público a serviços essenciais.
A recomendação estabelece o prazo de 40 dias para que a gestão municipal informe as providências adotadas. O objetivo é evitar a fragmentação das políticas públicas e garantir a dignidade dessa parcela da população.
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Diagnóstico e participação
Entre os pontos destacados na recomendação, o MPTO orienta que o Município realize um diagnóstico da população com deficiência para identificar as principais demandas em saúde, educação e mobilidade urbana. A orientação reforça que a sociedade civil e entidades representativas devem participar da elaboração das propostas.
O promotor de Justiça Rui Gomes Neto também recomendou a criação ou o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo que o órgão tenha funcionamento regular.
Caso as orientações não sejam seguidas, o MPTO poderá adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de ações civis públicas.
