Pagamentos de faturas acumuladas sem a devida conferência individualizada, ausência de controle de quilometragem e registros de lavagens repetidas de um mesmo veículo em curtos intervalos de tempo chamaram a atenção do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para falhas na fiscalização do contrato de limpeza da frota municipal de Brejinho de Nazaré, na região Central do Estado.
Diante dos indícios de fragilidade no acompanhamento das despesas públicas e da constatação de que servidores atuavam sem capacitação prévia para a função de fiscalização, a 5ª promotoria de Justiça de Porto Nacional solicitou que a prefeitura adote medidas imediatas de correção.
A apuração identificou que notas fiscais com várias lavagens eram aprovadas sem a apresentação das fichas individuais exigidas na licitação. Esses documentos deveriam informar a data do serviço, a placa do veículo, a quilometragem registrada, o valor cobrado e a assinatura do motorista.
Outro problema foi a falta de capacitação dos fiscais. Em depoimentos ao MPTO, servidoras responsáveis pela função relataram que não haviam recebido treinamento para acompanhar a execução dos contratos.
Com isso, faturas referentes a dezenas de lavagens mensais eram aprovadas sem a conferência direta dos serviços e sem a comparação com os registros de circulação dos veículos.
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Controle dos serviços e pagamentos
Para corrigir as falhas, o MPTO recomendou que a prefeitura inclua, em até 30 dias, todos os servidores designados para a fiscalização de contratos em curso específico de capacitação, com comprovação da matrícula e da conclusão. O município também deverá editar, em até 15 dias, uma norma interna para estabelecer regras de fiscalização, conferência e pagamento dos serviços contratados para a frota.
Pela orientação, cada lavagem deverá ser comprovada por uma ordem de serviço ou ficha individual, com informações como data, placa, quilometragem, tipo de serviço, valor e assinatura do motorista.
O MPTO recomendou ainda que a prefeitura deixe de aprovar faturas com valores e quantidades globais, sem a identificação detalhada dos serviços realizados. Outra medida é a implantação de um controle diário de circulação dos veículos em todas as secretarias, por meio de diário de bordo ou ordem de tráfego. Esses registros deverão ser comparados com as informações das lavagens antes da autorização dos pagamentos.
Estrutura de fiscalização
A recomendação também prevê a revisão da estrutura responsável pela fiscalização dos contratos, especialmente no Fundo Municipal de Saúde. O objetivo é garantir um número adequado de fiscais titulares e substitutos, evitando que o acúmulo de funções comprometa a conferência dos serviços e documentos.A prefeitura e os secretários municipais têm dez dias úteis para informar ao MPTO se vão acatar as medidas, apresentando um cronograma de execução. Caso não aceitem as orientações, deverão apresentar justificativas formais.
