Repercussão negativa: Igreja no TO repudia PL que coloca fim ao casamento homoafetivo no País

A Igreja Episcopal Anglicana do Brasil (IEAB), 19ª Província da Comunhão Anglicana, deseja expressar seu firme repúdio a qualquer tentativa de retrocesso no que tange aos direitos conquistados pelas pessoas LGBTQIA+, em especial, ao projeto de lei (PL) em curso na Câmara dos Deputados que busca revogar o direito ao casamento igualitário. Reiteramos a verdade de que o Brasil é uma nação laica, onde todas as religiões e opiniões devem coexistir pacificamente em igualdade de direitos. A liberdade de orientação sexual e a igualdade perante a lei constituem pilares fundamentais da nossa sociedade democrática e não devem ser negadas a ninguém.

Atualmente, observamos a atuação de uma Comissão da Câmara de Deputados Federais que se propõe a apresentar um Projeto de Lei (PL), de autoria do Deputado Federal Pastor Eurico, do PL-PE, opondo-se aos direitos reconhecidos das pessoas LGBTQIA+. Tais direitos foram ratificados por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, quando equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões resultantes entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união das pessoas LGBTQIA+ como um núcleo familiar.

A IEAB, representada por seu Bispo Primaz em exercício naquele ano, emitiu uma Nota Pública intitulada “Comprometidos com a Dignidade Humana”, na qual acolheu a decisão do STF como um progresso em nossa sociedade, rumo à superação de todas as formas de preconceito e à promoção de um conceito mais profundo de igualdade e cidadania em uma sociedade marcada por sua diversidade, mas também por profundas desigualdades e discriminações. Destacamos que nosso reconhecimento encontra respaldo em nossa tradição de defesa da separação entre a igreja e o estado, bem como entre as religiões e o estado. Isso não implica a sujeição de um domínio ao outro, mas, sim, a necessária harmonização da autonomia institucional e legal com a liberdade de expressão e o pluralismo.

É importante ressaltar que a IEAB, após anos de estudos teológicos e bíblicos e em constante diálogo com suas bases, composta pelo clero e pelo povo, aprovou, em seu Sínodo Geral de 2018, um cânone que autoriza o casamento religioso de (seus fiéis), pessoas LGBTQIA+. Tal decisão foi fundamentada em estudos teológicos e bíblicos que confirmam a orientação sexual como um dom divino e afirma que nossas dioceses e paróquias devem ser ambientes seguros para uma vivência plena da fé, onde todos os sacramentos são acessíveis, independentemente da orientação sexual das pessoas membros da IEAB. Compreendemos que nossa decisão de acolhimento se diferencia das posturas de outras igrejas cristãs no Brasil, mas registramos o papel profético e evangélico de acolher todas as pessoas espiritualmente.

Desde a Constituição de 1891, o Estado Brasileiro é oficialmente laico, abdicando de qualquer confessionalidade religiosa para se tornar um Estado onde todos os cidadãos, independentemente de suas crenças ou ausência delas, possa contar com leis que garantam proteção, especialmente para os grupos minoritários e socialmente vulneráveis. É válido lembrar que, até 2011, muitas famílias LGBTQIA+ eram desprotegidas pelas leis do país. Além disso, ainda enfrentamos altos índices de violência física e verbal contra a população LGBTQIA+. A apelação por uma suposta ideia de “Estado Cristão”, dentro de nossa cultura, por meio deste PL, contradiz a noção de Estado Laico. Trata-se de uma proposta que amplia o preconceito e dissemina o pânico e violência em nossa sociedade.

Importante frisar que as decisões do STF dizem respeito aos direitos civis das pessoas LGBTQIA+ em ter suas uniões reconhecidas pelo Estado, não tendo qualquer relação com a obrigação das Igrejas de realizar tais uniões sob pena de lei. Desde 2011, não há registros de que tal obrigação tenha sido imposta às Igrejas, assim como acontece com a Lei do Divórcio, que não obriga nenhuma Igreja a celebrar cerimônias religiosas para pessoas divorciadas.

Nossa Igreja reitera seu compromisso de ser inclusiva, acolhendo todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. Seguimos o exemplo de Jesus, que acolhia as pessoas marginalizadas e amava todas as pessoas sem restrições. Continuaremos a trabalhar pela promoção da justiça e igualdade em nossa sociedade, lembrando que todos nós somos filhos e filhas do mesmo Deus, criados à Sua imagem e semelhança.

Que o amor e a compaixão de Cristo nos inspirem a sermos agentes de mudança em nossa sociedade, lutando pela plena dignidade e igualdade de todas as pessoas, e rejeitando qualquer forma de discriminação ou preconceito.

Unidos em oração, clamamos:

“Deus compassivo, que criaste a humanidade à Tua própria imagem, concede-nos a graça de lutar sem temor contra o mal e jamais nos conformarmos com a opressão. Rogamos-Te que nos conceda a coragem de lutar em prol das minorias étnicas, religiosas, de gênero e orientação sexual, para que toda criatura na face desta terra tenha direito à vida plena que Jesus Cristo proclamou. Este é o nosso pedido, em nome de Jesus Cristo, em quem não há homem nem Mulher, mas pessoas, à imagem e semelhança de Deus. Amém!” (LOC/IEAB pág. 533/534).

Marinez Rosa dos Santos Bassotto,
Bispa Primaz e da Diocese Anglicana da Amazônia

Maurício Andrade, Diocese Anglicana de Brasília
Francisco Assis da Silva, Diocese Sul-Ocidental
Humberto Maiztegui Gonçalves, Diocese Meridional
João Câncio Peixoto, Diocese Anglicana do Recife
Eduardo Coelho Grillo, Diocese Anglicana do Rio de Janeiro
Meriglei Simim, Diocese Anglicana de Pelotas
Francisco Cézar F. Alves, Diocese Anglicana de São Paulo
Magda Cristina Guedes Pereira, Diocese Anglicana do Paraná

Clovis Erly Rodrigues, Emérito
Almir dos Santos, Emérito
Celso Franco, Emérito
Jubal Pereira Neves, Emérito
Filadelfo de Oliveira Neto, Emérito
Saulo Maurício de Barros, Emérito
Renato da Cruz Raatz, Emérito
Naudal Alves Gomes, Emérito