Brasil
Chega à Assembleia MP que estabelece remissão e anistia de benefícios fiscais no Tocantins
Maju Cotrim O governador do Tocantins, Mauro Carlesse encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória número 14 que Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. A MP determina: “São remitidos, anistiados […]