Cobrança judicial
Justiça é acionada após município no sul do TO descumprir acordo para estruturar Conselho Tutelar
A Prefeitura de Alvorada não cumpriu com o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para estruturar corretamente o Conselho Tutelar do município, o que levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) à cobrança judicial das obrigações e da multa prevista. O TAC, que foi celebrado em março de 2025 pela Promotoria de Justiça de […]