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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins demonstrou contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição 108/2019 que passou a tramitar no Congresso Nacional. A medida, que foi apresentada sem qualquer debate prévio com a sociedade, visa extinguir todos os conselhos profissionais de classe no Brasil, incluindo a Ordem. A OAB é vocacionada constitucionalmente […]
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Fiador da reforma da Previdência no Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), abriu a residência oficial na manhã deste sábado (6) para articular a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) no plenário da Casa. Ao final do encontro, Maia afirmou que espera aprovação da reforma na Câmara com uma “boa margem” de […]
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O congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (3) a Emenda Constitucional (EC 101/2019) que permite o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares. Além das atividades nos quartéis, esses profissionais poderão acumular cargos nas funções de professor ou profissional da saúde, mas desde que haja compatibilidade de horários. O senador do Tocantins Eduardo Gomes (MDB) […]
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Maju Cotrim Notícia boa para o Tocantins e os municípios. Com a aprovação e promulgação do orçamento impositivo o Estado receberá R$ 300 milhões por ano através da emendas dos 11 parlamentares da bancada do Estado. A proposta de emenda à Constituição (PEC 34/19) do Orçamento Impositivo de emendas de bancada prevê a execução obrigatória […]
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A deputada federal Professora Dorinha (Democratas/TO) proferiu uma palestra nesta segunda-feira, 17, na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2015, que prevê a revisão do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Criado em 2007 com vigência até 2020 o Fundeb se tornou a principal fonte de […]
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Com a intenção de simplificar a burocracia fiscal e tributária em Municípios de pequeno porte, o Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, em primeiro turno, nesta terça-feira, 7 de maio. A proposta – que representa um importante avanço às gestões locais – objetiva garantir regras simplificadas e diferenciadas […]
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Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP). A PEC 58/2019 também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público. O texto aguarda designação […]
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Maju Cotrim A Comissão de Constituição e Justiça- CCJ aprovou na tarde desta terça-feira, 16, a PEC dos Procuradores. A pauta é polêmica. O relator foi o deputado Leo Barbosa. A medida é de autoria do Deputado Ricardo Ayres (PSB), que também é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e tem como objetivo […]
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O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) afirmou nesta quinta-feira (11) em Plenário que é preciso avaliar se os 100 primeiros dias foram suficientes para uma “análise concreta” do governo Bolsonaro e da atuação do Poder Legislativo. ” Não é possível ainda fazer uma análise do resultado prático da atuação legislativa, dos benefícios gerados para a população […]
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional da saúde. A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A PEC 141/2015, de autoria do ex-deputado Alberto […]