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Com a intenção de simplificar a burocracia fiscal e tributária em Municípios de pequeno porte, o Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, em primeiro turno, nesta terça-feira, 7 de maio. A proposta – que representa um importante avanço às gestões locais – objetiva garantir regras simplificadas e diferenciadas […]
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Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP). A PEC 58/2019 também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público. O texto aguarda designação […]
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Maju Cotrim A Comissão de Constituição e Justiça- CCJ aprovou na tarde desta terça-feira, 16, a PEC dos Procuradores. A pauta é polêmica. O relator foi o deputado Leo Barbosa. A medida é de autoria do Deputado Ricardo Ayres (PSB), que também é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e tem como objetivo […]
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O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) afirmou nesta quinta-feira (11) em Plenário que é preciso avaliar se os 100 primeiros dias foram suficientes para uma “análise concreta” do governo Bolsonaro e da atuação do Poder Legislativo. ” Não é possível ainda fazer uma análise do resultado prático da atuação legislativa, dos benefícios gerados para a população […]
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional da saúde. A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A PEC 141/2015, de autoria do ex-deputado Alberto […]
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Maju Cotrim Uma nova estratégia é estudada por parte de governistas: ao invés da apresentação de uma nova PEC contra a inamovibilidade dos Delegados a ideia seria uma “emenda -jabuti” pegando carona dentro da PEC que já tramita na Casa e que trata de outro assunto: a promoção dos policiais militares. A Gazeta apurou nos […]
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Vedar a representação parlamentar a todos os partidos que não obtenham o mínimo de 5% dos votos nacionais para deputado federal. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), que aumenta as exigências para a criação de novas legendas políticas. A proposta aguarda análise na Comissão de […]
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Equipe Gazeta do Cerrado Uma proposta já levanta polêmica na Assembleia Legislativa do Tocantins. É uma Proposta de Emenda Constitucional- PEC assinada por 17 deputados. A PEC quer mudar a constituição Estadual nos artigos 61 e 56 para que os chefes dos poderes Executivo e Legislativo possam ter livre indicação dos nomes dos procuradores gerais. […]
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Os deputados podem votar este ano a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), mantém o benefício apenas para os presidentes da República e seu vice, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. De acordo […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 11, o parecer apresentado pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PR/TO), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 397/17, conhecida como a PEC dos pioneiros, que convalida atos administrativos do Tocantins. A proposta é de autoria do senador […]